Sistema Municipal de Turismo - Itaboraí

Sistema Municipal De Turismo
Seção I
Da Organização e Composição
Art. 1o. Este decreto regulamenta a Lei No 2754, de 23 de agosto de 2019 que instituiu o Sistema Municipal de Turismo, que atuará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Turismo e que será composto pelos seguintes órgãos:
I-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
II-Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; III-Fundo Municipal de Turismo;
Seção II
Dos Objetivos
Art. 2º- O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas em Itaboraí, atuando de modo a coordenar e integrar as iniciativas oficiais com as do setor produtivo, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município;

IV-Fazer cumprir as exigências contidas na Lei Complementar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
V-Cuidar para que o município disponha de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos; serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial; sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais e infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos.

Seção III
Do Desenvolvimento Regional Integrado.

I-atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
II-estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;
III--promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município;

IV-Fazer cumprir as exigências contidas na Lei Complementar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
V-Cuidar para que o município disponha de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos; serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial; sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais e infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos.
Seção III
Do Desenvolvimento Regional Integrado...

Folha do Diário Oficial do Municipio de Itaboraí em oito de Outubro de 2020

https://do.itaborai.rj.gov.br/edicoes/2020/2020-10-08.pdf