ESTATUTO DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE

Preâmbulo:

 Nós, munícipes de Itaborahy e das cidades vizinhas, reunidos em Assembleia Geral, no intuito de criar em nossa cidade uma instituição que visa à preservação e a divulgação da história e da memória do povo e da Cidade de Itaboraí, aprovamos de acordo com os art. 53 a 61 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o seguinte “ESTATUTO DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE”

  

Título I

Das disposições Gerais

Capítulo I

Da denominação, sede, fins e duração

 

 Art. 1º - O Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense fundado em 16 agostode2017,é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, do tipo Associação Cultural, de Direito Privado, com atividades voltadas ao Patrimônio Cultural, com sede provisória à rua 15, QD 11 – LT 154, Vila Gabriela II, 7° Distrito de Itaboraí – RJ. CEP: 24.856-064.

 

Art. 2º - São finalidades do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense:

 

§1º. Preservar e divulgação a história e a memória do povo e do Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.

 

§2º. Estudar a História do Brasil, a fluminense e, em especial, ao território da região da antiga vila de Santo Antônio de Sá.

 

§3º. Efetivar pesquisas sobre nossa formação histórica providenciando publicações, livros e mapas sobre o assunto.


§4º. Trabalhar em conjunto com o Poder Público pela restauração, preservação e conservação das antigas construções, sedes de fazendas, engenhos, templos, ermidas, igrejas e ruínas da região, solicitando, quando necessário, recursos aos governos Federal, Estadual e Municipal.


§5º.  Incentivar estudos regionais e a criação de um Museu e um Arquivo para salvaguarda de objetos históricos doados ou recolhidos pelo Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, mediante autorização do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.


§6º.  Incentivar a Educação Patrimonial como prática para a compreensão da diversidade de manifestações tangíveis e intangíveis, valorizando a inter-culturalidade.


§7º. Promover atividades e eventos culturais que visem à divulgação e valorização do Patrimônio arquitetônico, paisagístico, histórico e artístico de Itaboraí, tanto material quanto imaterial.


§8º.  Trabalhar no sentido do crescimento e do engrandecimento de seu acervo bem como na eficácia da disponibilização e consulta às informações e documentos nele contidos, observadas normas internas para consulta e reprodução.


§9º. Promover ações que visem o desenvolvimento do turismo e sua infraestrutura, notadamente valorizando os aspectos da vida cultural, visando à preservação ambiental e reconhecendo-se os sujeitos culturais que se apresentam como potenciais agentes multiplicadores.

 

§10º. Promover pesquisas a fim de descobrir novos sítios arqueológicos e proceder o devido registro junto ao Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, conforme a legislação Federal.

 

Art. 3º - O Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense funcionará por tempo indeterminado e, reger-se-á pela legislação brasileira vigente, pelo presente Estatuto e pelas Resoluções de seus associados.

 

§1º. O Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense será mantido com anuidades pagas pelos seus membros, com dotações oriundas de verbas oficiais, contribuições, doações, subvenções e legados.

 

§2º - No caso de haver a decisão de dissolução do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, a proposta deverá passar pela aprovação de mais de ⅔ (Dois terços) dos membros do instituto reunidos em Assembleia Geral.

 

 

Capítulo II

Do corpo social

Seção I

Das categorias de associados

 

 

Art. 4º - Haverá as seguintes categorias de associados:

 

I-                   Fundadores;

II-                Efetivos, em número ilimitado de membros;

III-              Correspondentes, em número ilimitado, residentes fora do Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro e sem condições de freqüentar regularmente as atividades da Associação;

IV-             Eméritos, ex-Efetivos, aos quais, por reconhecidos méritos, concedem-se o título e o benefício da isenção da presença nas reuniões e das obrigações financeiras para com a Associação;

V-                Honorários, personalidades de reconhecida expressão moral e cultural, destacadas por excepcionais merecimentos, a quem a Associação houver por bem homenagear com a outorga do título;

VI-             Beneméritos, os que prestaram serviços ou benefícios relevantes à Associação.

 

§ 1º- O associado, qualquer que seja a sua categoria, não responde pelas obrigações da Associação.

 

§ 2º- Os Efetivos, no gozo dos direitos estatutários, poderão propor a concessão dos títulos de Emérito, Honorário e Benemérito, a ser apreciada pela Diretoria e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 5º- A admissão ao corpo social da Associação, além dos que são previstos para cada categoria, exige a concorrência dos seguintes requisitos:

 

I-                   Capacidade civil;

II-                Reputação ilibada;

III-              Proposta feita e encaminhada a chancelaria, de no mínimo por três associados efetivos ou fundadores, no gozo de seus direitos estatutários, com a aprovação do Plenário da Assembleia Geral;

 

Parágrafo único - Para a admissão não há distinção de sexo, nem discriminação de características étnicas, crença religiosa, convicção filosófica ou política;

 

 

Seção II
Dos direitos e deveres dos associados

 

Art. 6º - São direitos dos associados de qualquer categoria:

 

I-                   Usar o título de Associado do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense e o distintivo de lapela;

II-                Freqüentar a sede da Associação, inclusive sua Biblioteca e Arquivo Histórico;

III-              Participar das reuniões e dos eventos por ela promovidos;

IV-             Presentear trabalhos de sua autoria em sessão ordinária ou solene, obedecida a respectiva pauta;

V-                Ter trabalhos inseridos em publicações do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense;

VI-             Recorrer à Assembleia Geral em razão de penalidades eventualmente recebidas;

VII-          Participar de cursos, seminários, ciclos de estudos, exposições, comemorações cívicas e excursões culturais, promovidas pelo Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense;

 

Art. 7º- São direitos dos associados efetivos:

 

I-                   Participar das Assembleias Gerais;

II-                Votar e ser votado para os cargos eletivos;

III-              Ocupar cargos e funções nos órgãos de direção e nas comissões de trabalho;

 

Art. 8º- São deveres dos associados de qualquer categoria:

 

I-                   Cumprir as disposições estatutárias e regimentais e as resoluções dos órgãos de direção da Associação;

II-                Desempenhar os cargos para os quais foram eleitos ou funções para as quais hajam sido designados e missões que lhes tenham sido atribuídas, dando ciência de seu cabal desempenho à Presidência;

III-              Cooperar, com dedicação, para o engrandecimento da Associação e zelar pelo seu patrimônio;

IV-             Preservar assuntos reservados debatidos em reuniões;

V-                Evitar, no recinto da Associação, discussões polêmicas que possam melindrar terceiros;

VI-             Manter conduta não censurável socialmente;

 

Art. 9º- São deveres do Associado Efetivo:

 

I.                    Pagar, com regularidade as contribuições mensais ou a anual e recolher a joia para as despesas de natureza administrativa relativa à Reunião Solene de Posse, estabelecidas anualmente pela Diretoria;

II.                 Comparecer, com assiduidade, às reuniões do Plenário da Associação;

III.              Comparecer, com assiduidade, às sessões dos órgãos a que pertencer, salvo por motivo de força maior comunicado à Presidência;

 

§ 1º.  Aos associados Correspondentes, Eméritos, Honorários e Beneméritos não se estende o dever de pagar contribuições de qualquer natureza, salvo se o fizerem voluntariamente.

 

§ 2º. Somente após a posse, no caso de Efetivo, ou, depois da admissão, nos casos de Correspondente, Honorário ou Benemérito, o associado poderá registrar, em seu Curriculum Vitae ou, em trabalhos de sua autoria, a sua condição de associado da Associação.

 

 

Seção III
Da admissão e exclusão ao corpo social

 

Art. 10- A admissão de novos associados Efetivos e Correspondentes será feita mediante:

 

I-                   Apresentação por 3 (três) Associados Efetivos, com suas aprovações no Requerimento de Inscrição;

II-                Preenchimento, pelo candidato, do Requerimento de Inscrição;

III-               Juntada do Curriculum Vitae e exemplares de obras do candidato, em qualquer formatação, inclusive recortes de jornais e revistas, dentro das áreas do saber humano coberto pela finalidade da Associação;

IV-             Juntada de 2 (duas) fotos recentes do candidato, tamanho 3x4.

 

Art. 11- Os proponentes deverão instruir o candidato a Efetivo ou a Correspondente e verificar se ele apresenta condições para o exercício dos direitos e cumprimento dos deveres.

 

Art. 12- O processo, instruído nos termos do art. 10, será encaminhado pelo Chanceler à Comissão de Admissão de Associados que, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá ao exame    do mérito e emitirá parecer conclusivo.

 

Art. 13- Se aprovado o processo pela Comissão de Admissão de Associados, será ele submetido, sucessivamente, à aprovação da Plenária da Assembleia Geral.

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Art. 14- Os Efetivos, após aprovação de suas admissões, deverão pagar a joia e as despesas da posse.

 

Art. 15- A joia e as despesas da posse serão fixadas pela Comissão de Admissão de Sócios após escolha de um orçamento dentre três.

 

Art. 16- O Sócio Efetivo que não comparecer a nenhuma reunião da Assembleia Geral regularmente convocada no espaço de um ano, sem justificativa escrita, ou que não efetuar o pagamento de suas contribuições financeiras, deve ser excluído “ex-officio” do Quadro de Sócios Efetivos do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense. 

 

Título II

Da Assembleia Geral

 

Art. 17- A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense.

 

Parágrafo-Único. Só tem direito de voto nas deliberações plenárias da Assembleia Geral os Sócios Efetivos e Fundadores.

 

Art. 18- A Assembleia Geral será presidida pelo presidente do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, e por secretários por ele designados, ou no caso do Art. 36 do presente estatuto, por sócio designado pela Assembleia Geral.

 

Art. 19- Compete privativamente a Assembleia Geral:

 

I-                   Eleger ou destituir os membros da Mesa Diretora;

II-                Aprovar ou rejeitar as Contas da Mesa Diretora;

III-              Alterar o presente Estatuto;

IV-             Votar em plenário, aprovando, rejeitando ou abstendo-se das Resoluções apresentadas por qualquer membro do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense

V-                 Eleger ou destituir o Conselho Fiscal;

 

Capítulo I

Da Mesa Diretora

 

Art. 20- A Mesa Diretora, órgão administrativo do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, é composta por:

 

I.                    Presidente;

II.                 Vice-presidente;

III.              Chanceler;

IV.              Primeiro Secretário;

V.                Segundo Secretário;

VI.              Primeiro Tesoureiro;

VII.           Segundo Tesoureiro;

 

§ 1º. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (Dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 2º. O processo eleitoral para a Mesa Diretora será feito da forma seguinte:

 

a)      Formar-se-á uma Comissão Eleitoral pelos 3 membros efetivos mais velhos não candidatos, com um presidente, um secretário e um mesário, ocupando respectivamente a função por hierarquia da idade.

 

b)      Os candidatos devem organizar-se em chapas, a serem inscritas e registradas pelo Secretário da Comissão Eleitoral um mês antes do pleito na sede do Instituto e, haverá a possibilidade da não apresentação dos nomes do Primeiro e Segundo Secretários e Segundo Tesoureiro e, na hipótese da eleição desta chapa caberá ao Presidente eleito indicar sem a aprovação da Assembleia Geral os nomes para as respectivas funções.

 

c)      Antes de iniciada a eleição, o Primeiro Tesoureiro deve entregar à Comissão Eleitoral a listagem de Sócios Efetivos aptos a votar. 

 

d)       Eleição por escrutínio secreto em 1º e 2º Convocação com único turno com a presença de 1/3 (um terço) dos membros efetivos quites com suas anuidades em data anunciada com no mínimo 15 dias de antecedência ao pleito.

 

e)      Havendo falta de quorum eleitoral na 1º Convocação será respeitado o tempo de uma semana entre a data da 1º e 2º convocação para eleição da Mesa Diretora.

 

f)       Eleição por Aclamação pelos presentes a votação após 2ª Convocação para eleições, verificando-se falta de quorum estabelecido no item “c” deste parágrafo.

 

g)      O processo eleitoral será registrado no Livro de Atas da Assembleia Geral.

 

h)      Será declarada vencedora pelo Presidente da Comissão Eleitoral a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos.

 

i)       A Posse da Mesa Diretora eleita será feita no encerramento do mandato da Mesa anterior.

 

j)       Para cargo de presidente o candidato deverá estar regularmente associado ao Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense no mínimo 01 (Um) ano.

 

§3º. A Mesa Diretora deve contar, para fins de administração do Instituto, com o auxílio de órgãos e comissões criados na forma deste Estatuto. 

 

§4º. Cabe aos membros da Mesa Diretora o direito de licença ou renúncia aos seus respectivos cargos.

 

§5°. E permitida à acumulação de cargos para a Mesa Diretora, exceto entre o cargo de presidente e tesoureiros.

 

§6º. É vedado aos membros da Mesa Diretora, das Comissões e demais sócios o recebimento de salário por suas respectivas funções;

 

 

Seção I

Do Presidente e do Vice-presidente.

 

Art. 21 – Compete exclusivamente ao Presidente:

 

I.                    Convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões da Assembleia Geral, da Mesa Diretora, e do Conselho Consultivo, fixando as respectivas ordens do dia, e proclamando os resultados das deliberações adotadas; 

II.                 Suspender as sessões ou reuniões que dirigir, ou até mesma adiá-las, em caso de tumulto na constância de seus trabalhos, ou por motivos outros que justifiquem essa medida; 

III.              Conceder e cassar a palavra nas sessões ou reuniões que dirigir; 

IV.              Designar os dias e horários para as sessões, reuniões, conferências, palestras, congressos científicos, ou outros eventos;

V.                Representar o instituto em juízo ou fora dele;

VI.              Nomear os diretores das Comissões Permanentes e membros do Conselho Consultivo;

VII.            Prestar contas das atividades da Mesa Diretora a Assembleia Geral na última seção do ano;

VIII.        Promulgar Resoluções do Plenário, Emitir Portarias e Notas Oficiais;

IX.              Abrir, movimentar e encerrar as contas bancárias do Instituto, em conjunto com a Tesouraria; 

X.                Assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidade do Instituto;

XI.              Afixar o valor das anuidades após aprovação do Plenário;

XII.           Interpretar e fazer cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, suas próprias deliberações e as da Assembleia Geral;

XIII.        Firmar ou dissolver contratos, celebrar convênios, acordos ou ajustes com Empresas ou com o Poder Público, após a aprovação da Assembleia Geral;

XIV.        Apresentar, ao término do mandato, no dia da posse da nova Mesa Diretoria, o relatório de sua gestão; 

 

 

Art. 22 – Compete exclusivamente ao Vice-presidente:

 

I.                    A gestão do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, juntamente com o Presidente;

II.                 Assumir a presidência do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense interinamente na ausência do Presidente, ou em impedimento legal do mesmo;

III.              Representar o Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense quando for solicitado pelo Presidente;

 

 

Seção II

Do Chanceler

 

Art. 23 – Compete exclusivamente ao Chanceler:

 

I.                    A guarda da bandeira, estandarte, selo oficial e a Edição original deste Estatuto;

II.                 Organizar e gerir as solenidades do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense;

III.              Fiscalizar e orientar os trabalhos dos outros secretários da mesa;

IV.              Editar e publicar os atos da Mesa Diretora;

V.                Participar das reuniões da Diretoria;

VI.              Delegar aos outros secretários funções de sua pertinência;

VII.           Substituir o vice-presidente e o presidente na ausência ou impedimentos dos mesmos;

 

Parágrafo-Único. O cargo de chanceler é equivalente a um Secretário Geral.

 

 

Seção III

Dos Secretários

 

Art. 24– Compete exclusivamente ao Primeiro Secretário;

 

I.                    Participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Chanceler e substituí-lo em suas ausências e impedimentos;

II.                 Despachar o expediente, guardar os livros de Atas e Registros dos associados, guardar os demais documentos da Associação, inclusive seu arquivo;

III.              Lavrar as Atas das Assembleias e demais sessões da Associação e de sua Diretoria;

IV.              Ler o expediente e os documentos e demais atos a serem divulgados durante as sessões;

V.                Redação de atas;

 

Art. 25- Compete exclusivamente ao Segundo Secretário à substituição do Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos.

 

 

Seção IV

Dos Tesoureiros

 

Art. 26– Compete exclusivamente ao Primeiro Tesoureiro:

 

I-                   Promover a arrecadação da receita e o pagamento da despesa autorizada e guardar sob sua responsabilidade o dinheiro do Instituto que não for depositado em banco;

II-                Gerir os interesses financeiros da Associação junto com o Presidente;

III-              Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da Associação;

IV-             Guarda e administração juntamente com o presidente das Contas do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense;

V-                Divulgar a movimentação do Caixa da Associação em local visível e de costume se possível pela internet em sítio eletrônico oficial da associação.

 

Art. 27- Compete exclusivamente ao Segundo Tesoureiro à substituição do Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.

 

Art. 28 – É vedada aos tesoureiros a movimentação financeira das Contas do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense sem o assentimento do Presidente e, na falta do mesmo somente pela Assembleia Geral.

 

Seção VIII

Do Conselho Fiscal

 

Art.29- O Conselho Fiscal é um órgão autônomo, fiscalizador formado por um presidente; um relator; um secretário; primeiro e segundo suplentes; eleito na mesma forma da Mesa Diretora com mandato de 02 (Dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 30- O Conselho Fiscal quando for acionado ou perceber irregularidades deverá abrir processo administrativo com prazo para conclusão improrrogável de 30 (trinta) dias para apurar as denuncias de irregularidade, e após o termino do prazo o Presidente do Conselho Fiscal deverá levá-lo a apreciação do Plenário da Assembleia Geral.

 

 

Subseção I

Do Presidente do Conselho Fiscal

 

Art. 31- Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Fiscal:

 

I-                   Presidir as reuniões do Conselho;

II-                Assinar os Relatórios do Conselho;

III-              Gerir os trabalhos do Conselho;

 

 

Subseção II

Do Relator e do Secretário

 

Art. 32- Compete exclusivamente ao Relator:

 

I.                    Apuração de denúncias de irregularidades;

II.                 Emissão de parecer por meio de relatório dos atos da Mesa Diretora e/ ou de denúncias de irregularidades;

 

Art. 33- Compete exclusivamente ao Secretário à redação das atas das reuniões do Conselho Fiscal registradas no Livro de Atas da Assembleia Geral.

 

Capítulo II

Das sessões e convocações da Assembleia Geral

 

Art. 34 – São Sessões da Assembleia Geral:

 

I.- As Ordinárias;

II- As Extraordinárias;

III- As solenes;

 

Parágrafo-Único. Todas as sessões ou reuniões das comissões serão realizadas na sede do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, contudo fica autorizada a realização das mesmas em outros locais, com comunicado expedido com 7 dias de antecedência.

 

Art. 35- As sessões ordinárias serão fixadas pelo Presidente por meio de Convocação e deverão ser divididas em 1º expediente, 2º expediente e Ordem do Dia com duração máxima de 04 (quatro) horas.

 

Art. 36- As sessões extraordinárias dividas na mesma forma do artigo anterior, serão convocadas pelo Presidente através de comunicado escrito ou eletrônico distribuído com 72 horas de antecedência mínima, aos associados ou comunicado durante sessão ordinária.

 

§1º- Somente serão convocadas sessões extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevante, regularmente convocada pelo presidente do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense ou por 2/3 (dois terços) dos associados que estiverem no gozo de seus direitos estatutários ou pelo Conselho Fiscal.

 

§2º- Na sessão extraordinária o Plenário somente deliberará sobre a matéria para o qual foi convocada.

 

Art. 37- As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, por escrito, indicando sua finalidade, não havendo tempo pré-determinado para seu encerramento.

 

Parágrafo-Único. Fica obrigatório o uso de traje de passeio completo ou o Fardão e demais paramentos aos associados de qualquer categoria nas sessões solenes.

 

Art. 38- A Assembleia Geral só poderá se reunir quando o quorum for superior a 1/3 (um terço) dos associados, sendo necessária à sua maioria para a realização da Ordem do Dia.

 

 

Capítulo III

Das Comissões Permanentes

 

Art. 39 – São Comissões Permanentes do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense:

 

I.                    Comissão de História;

II.                 Comissão de Geografia;

III.              Comissão de Admissão e Exclusão de Sócios;

IV.              Comissão de Estatuto;

V.                Comissão da Revista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense;

VI.              Comissão de Ciências Sociais e Políticas;

VII.           Comissão de Patrimônio Histórico, Artístico Material e Imaterial;

VIII.        Comissão de Arqueologia e Antropologia;

IX.              Comissão do Arquivo Histórico e Biblioteca;

X.                Comissão de Turismo;

XI.              Comissão Eleitoral;

XII.           Comissão de Relações Públicas;

XIII.        Comissão de administração do Museu;

XIV.        Comissão do Cartório de Genealogia e Heráldica;

 

Parágrafo-Único. As Comissões poderão se subdividir para atender o bom funcionamento do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense observado sempre a diretrizes orçamentárias.

 

 

Título III

Dos símbolos do Instituto e suas comendas.

 

Art. 40- São símbolos do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense sua bandeira e seu brasão de armas.

 

Art.41- Todos os documentos Oficiais deverão ser confeccionados em papel timbrado contendo o brasão de armas do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense.

 

Art. 42.  Serão concedidas como comendas oficiais do Instituto:

 

I.                    Medalha Joaquim Manuel de Macedo, concedida a personalidades que tenham contribuído para valorização da História do Município de Itaboraí, do Estado do Rio de Janeiro ou do Brasil.

II.                 Medalha Marieta Alberto Torres, concedida a personalidades que tenham contribuído para valorização no campo da Genealogia e na Arqueologia do Município de Itaboraí, do Estado do Rio de Janeiro ou do Brasil.

III.              Medalha Heloísa Alberto Torres, concedida a personalidades que tenham contribuído para valorização da Antropologia e Museologia do Município de Itaboraí, do Estado do Rio de Janeiro ou do Brasil.

 

 

§1º. Os nomes dos agraciados por esta comenda serão registrados em Livros de Honra próprios.

 

§2º. A concessão será feita no dia do aniversário de fundação do Instituto em sessão solene.

 

§3º. A indicação dos nomes dos agraciados deverá ser feita por qualquer membro da Assembleia Geral e concedida após aprovação do Plenário e publicada na forma de Resolução.

 

§4º. Será expedido um Diploma juntamente com a concessão da respectiva comenda;

 

 

Título IV

Das Publicações

 

Art. 43- A “Revista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense”, órgão oficial do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, será publicada de acordo com o Orçamento Geral e de acordo com o número de artigos recebidos para publicação.

 

§ 1°. - 10% das anuidades recolhidas serão destinadas ao Fundo de Reserva da “Revista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense”.

§ 2°. - Os recursos do Fundo de Reserva só poderão ser utilizados mediante a solicitação justificada do Conselho Editorial, e com a autorização da Mesa Diretora.

 

§ 3º. Serão remetidas duas vias da Revista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense para a Biblioteca Nacional no Rio de Janeiro e uma via para Biblioteca Municipal Joaquim Manuel de Macedo, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto em Itaboraí.

 

§ 4º. Haverá também a edição digital no mesmo formato e conteúdo da impressa, divulgado preferencialmente nas Redes Sociais da Internet.

 

§ 5º. Haverá um Conselho Consultivo para a Revista, formando por membros da Assembleia Geral, nomeados pelo Presidente do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense com a finalidade de orientar trabalhos de pesquisas a serem publicados na “Revista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense”, e cada membro do Conselho ocupará uma cátedra com um patrono definido pela Assembleia Geral.

§ 6º. As matérias e artigos publicados na “Revista do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense” passam a ser de imediato, propriedade intelectual do Instituto e de seus membros, respeitando-se sempre o crédito ao autor.

 

 

Título V

Dos bens Patrimoniais e Livros de Registro

 

Art. 44- São bens Patrimoniais do Instituto:

 

I.                    Doações;

II.                 Títulos, apólices, e outras rendas pertinentes por lei;

III.              Imóveis legados;

IV.              Mobiliário;

V.                Obras de arte doadas ou adquiridas;

VI.              Os fundos arrecadados com as anuidades dos sócios;

VII.           Recursos oriundos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

 

Parágrafo Único.  Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense poderá receber subvenções de órgãos públicos na forma da lei, bem com receber de particulares, a qualquer título, doações em espécie (Moedas nacional ou estrangeira, adequada às normas do país), equipamentos, bens patrimoniais, culturais, reserva de domínio intelectual e tudo aquilo que,                                 analisado pela Diretoria, seja considerado de relevante interesse para o seu acervo e para o cumprimento de suas finalidades contidas nos dispositivos do artigo primeiro deste estatuto.

 

Art.45– São Livros de registro do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense:

 

I.                    Livro de Registro de Associados;

II.                 Livros de Atas das reuniões da Mesa Diretora;

III.              Livro de Caixa;

IV.              Livros de Atas da Assembleia Geral;

V.                Livro de Registro de Patrimônio;

VI.              Livro de Honra Medalha Joaquim Manuel de Macedo;

VII.             Livro de Honra Medalha Marieta Alberto Torres;

VIII.        Livro de Honra Medalha Heloísa Alberto Torres;

 

Parágrafo-Único: Fica a critério do chanceler e secretários a redação das Atas em forma digital, inserindo sempre no cabeçalho das atas manuscritas ou digitadas a ordem de criação das mesmas.

 

 

Título VI

Disposições finais e transitórias

 

Art. 46 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro para o registro em Cartório deste Estatuto.

 

Art. 47– Os casos omissos neste presente Estatuto serão discutidos pela Assembleia Geral.

 

Art. 48 – O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, em Assembleia Geral Extraordinária convocada na forma do art. 35, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Parágrafo Único – A Mesa Diretora providenciará a remessa de circular a todos os associados contendo o texto da proposta de alteração do Estatuto.

 

Art. 49. No caso da extinção do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense, na forma do parágrafo 2º, Art. 3º, seus bens e acervo deverão ser doados para uma ou algumas das entidades culturais:

 

I.                    Arquivo Nacional;

II.                  Biblioteca Nacional;

III.               Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;

IV.              Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;

V.                Município de Itaborahy – Estado do Rio de Janeiro;

VI.              Instituição Pública ou Privada indicada e aprovada em reunião da Mesa Diretora;

 

Parágrafo Único.  A divisão ou não do arquivo do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense entre as entidades deste Caput, caberá como última decisão do plenário.

 

Art. 50. Fica ratificada a composição da primeira Mesa Diretora do Instituto Histórico e Geográfico Itaborahyense.

 

Art. 51- Este Estatuto entra em vigor na data de registro em Cartório Títulos e Documentos, no Foro e Comarca do Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.

 

Dado e passado em Assembleia Geral, sob Selo e sinal de nossas Armas. Palacete de Itaborahy, Praça Marechal Floriano, 97. Cidade de Itaborahy, Estado do Rio de Janeiro. Aos dezesseis dias do mês agosto do Ano da Graça de 2017.  A chanceler o faça imprimir, publicar e correr.

 

Ano I da fundação.